HC 930000 - DECISAO

HC 930000 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ingresso ilegal não foi debatida nas instâncias ordinárias e não foi alegada em recurso, caracterizando impossibilidade de exame pelo STJ por supressão de instância; ademais, a fixação do regime semiaberto foi mantida como compatível com a reincidência do réu e com a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), não configurando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: WILLIANS SOUZA DINIZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Por Ingresso Ilegal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Por Ingresso Ilegal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência

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Parties

WILLIANS SOUZA DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por suposto ingresso ilegal em residência
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal e consequente regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ingresso ilegal não foi debatida nas instâncias ordinárias e não foi alegada em recurso, caracterizando impossibilidade de exame pelo STJ por supressão de instância; ademais, a fixação do regime semiaberto foi mantida como compatível com a reincidência do réu e com a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), não configurando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.