HC 935646 - DECISAO

HC 935646 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que reconheceu a tempestividade do recurso ministerial; assim, aplica-se o entendimento pacificado de que o writ não pode substituir recurso ordinário, cabendo ao Tribunal de Justiça, ao processar a apelação, analisar a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: THIAGO SALGADO DOS SANTOS; Órgão Judicante/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tempestividade De Apelação, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tempestividade De Apelação Princípio Da Insignificância Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

THIAGO SALGADO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Judicante/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da tempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que reconheceu a tempestividade do recurso ministerial; assim, aplica-se o entendimento pacificado de que o writ não pode substituir recurso ordinário, cabendo ao Tribunal de Justiça, ao processar a apelação, analisar a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.