HC 935435 - DECISAO

HC 935435 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de Apelação quanto à dosimetria da pena e ao regime, de modo que não se concede a ordem.

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Parties
Paciente: GILMAR JOSE DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

GILMAR JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 revisão da dosimetria da pena pela Corte Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de Apelação quanto à dosimetria da pena e ao regime, de modo que não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.