HC 935816 - DECISAO

HC 935816 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente inadmissível: a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio ao STJ e demanda revolvimento probatório e reexame de fatos que não são admitidos na via sumária do writ; não há, nos autos, ilegalidade manifesta ou contrariedade à evidência dos autos apta a autorizar revisão criminal nos termos do art.621 do CPP.

Parties
Paciente: Yuri Gustavo Deodato de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: Kawe; Juízo Condenador: Juízo da 1ª Vara da comarca de Mairiporã/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Ilícitude De Provas, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Coisa Julgada, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Extravagante Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Ilícitude De Provas Violação De Domicílio Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

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Parties

Yuri Gustavo Deodato de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Kawe

Corréu

Juízo da 1ª Vara da comarca de Mairiporã/SP

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 pedido de absolvição por ausência de vínculo associativo (art.35 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente inadmissível: a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio ao STJ e demanda revolvimento probatório e reexame de fatos que não são admitidos na via sumária do writ; não há, nos autos, ilegalidade manifesta ou contrariedade à evidência dos autos apta a autorizar revisão criminal nos termos do art.621 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se