HC 934320 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e o Tribunal de origem não o conheceu; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional, impede-se a análise pelo STJ para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: CLAYTON NERI DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional Inicial, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLAYTON NERI DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 ilegalidade na fixação do regime inicial fechado sem fundamentação idônea
- 3 impossibilidade de análise pelo STJ de matéria não examinada pelo Tribunal de origem sem flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e o Tribunal de origem não o conheceu; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional, impede-se a análise pelo STJ para evitar supressão de instância.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment