HC 791671 - DECISAO

HC 791671 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (subsidiar recurso próprio/revisão criminal) e, em análise de ofício, ausentes elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem a concessão da ordem.

Parties
Paciente: BRUNO PARMEGANI RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Inadequação Da Via
Outcome
não conhecer do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Tema 280/stf, Art. 240, §1º Do CPP
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Parties

BRUNO PARMEGANI RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Inadequação Da Via

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 licitude do ingresso dos policiais em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (subsidiar recurso próprio/revisão criminal) e, em análise de ofício, ausentes elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.