HC 853169 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, considerou-se que não há constrangimento ilegal porque as circunstâncias fáticas (fundada suspeita, visualização da entrega de invólucros, queda de cápsulas, localização de entorpecente na residência, apreensões correlatas) justificaram a abordagem e o ingresso no imóvel, afastando a nulidade das provas, e eventual reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório impeditivo na via eleita.

Parties: Paciente: JAMES CAMARGO FRANCA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Busca Pessoal E Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Relevância Da Fundada Suspeita

Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Busca Pessoal E Domiciliar Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

JAMES CAMARGO FRANCA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
2 Ilegalidade da entrada em domicílio e nulidade das provas por violação do art. 5º, XI, CF
3 Legitimidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado diante de fundada suspeita/estado de flagrância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.