HC 920222 - DECISAO

HC 920222 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ não é via adequada para substituição de recurso próprio; além disso, analisando-se a questão, a valoração negativa das consequências do roubo pela instância ordinária foi fundada em elementos concretos (tratamento psicológico, internação e crise de pânico das vítimas) que afastam a existência de constrangimento ilegal, e a alegação quanto à cumulatividade das causas de aumento prevista no parágrafo único do art. 68 do CP não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo incabível sua análise pelo STJ para não provocar supressão de instância.

Parties
Paciente: CLÓVIS JOSE FLORIANI JUNIOR; Paciente: LUAN CESAR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Consequências Do Crime, Cumulatividade De Causas De Aumento (parágrafo Único Do Art. 68 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Valoração Das Consequências Do Crime Cumulatividade De Causas De Aumento (parágrafo Único Do Art. 68 Do Código Penal)

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Parties

CLÓVIS JOSE FLORIANI JUNIOR

Paciente

LUAN CESAR SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 valoração das consequências do crime na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação cumulativa de causas de aumento e alcance do parágrafo único do art. 68 do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ não é via adequada para substituição de recurso próprio; além disso, analisando-se a questão, a valoração negativa das consequências do roubo pela instância ordinária foi fundada em elementos concretos (tratamento psicológico, internação e crise de pânico das vítimas) que afastam a existência de constrangimento ilegal, e a alegação quanto à cumulatividade das causas de aumento prevista no parágrafo único do art. 68 do CP não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo incabível sua análise pelo STJ para não provocar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Intimem-se.