HC 929202 - DECISAO

HC 929202 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para reexame de matéria que não revela flagrante ilegalidade; no caso concreto o acórdão do TJSP e informação da SAP indicaram existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, de modo que a expedição do mandado de prisão não configurou constrangimento ilegal e a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO XAVIER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinou Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Intimação Prévia Do Condenado Antes Da Expedição Do Mandado De Prisão, Resolução CNJ Nº 417/2021, Resolução CNJ Nº 474/2022, Súmula Vinculante Nº 56, Vagas Em Estabelecimento Penal Compatível, Expedição De Mandado De Prisão, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Intimação Prévia Do Condenado Antes Da Expedição Do Mandado De Prisão Resolução CNJ Nº 417/2021 Resolução CNJ Nº 474/2022 +4 more

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Parties

ALEX SANDRO XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de intimação prévia para início do cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ nº 417/2021 e da Resolução nº 474/2022

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para reexame de matéria que não revela flagrante ilegalidade; no caso concreto o acórdão do TJSP e informação da SAP indicaram existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, de modo que a expedição do mandado de prisão não configurou constrangimento ilegal e a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus