HC 936031 - DECISAO

HC 936031 - DECISAO

Por se tratar de matéria que exige revolvimento do acervo fático-probatório e não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o habeas corpus, quando usado como substitutivo de recurso cabível, é ordinariamente incognoscível, de modo que a liminar é indeferida e o pedido não é conhecido.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DANIEL GOMES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: a defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Continuidade Delitiva, Valoração Da Conduta Social, Controle Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Tentativa Continuidade Delitiva Valoração Da Conduta Social Controle Do Acervo Fático Probatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL GOMES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

a defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do writ
  3. 3 valoração da conduta social na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que exige revolvimento do acervo fático-probatório e não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o habeas corpus, quando usado como substitutivo de recurso cabível, é ordinariamente incognoscível, de modo que a liminar é indeferida e o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.