HC 936768 - DECISAO

HC 936768 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio cabível e não se comprovou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do Código de Processo Penal; ademais, a matéria exige reexame de provas, vedado na via...

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Parties
Paciente: RENATO BERTHOLDO DE OLIVEIRA PELLENSSE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Insuficiência De Provas, Absolvição, Flagrante Ilegalidade, Artigo 311, § 2º, III, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Insuficiência De Provas Absolvição Flagrante Ilegalidade Artigo 311, § 2º, Iii, Do Código Penal

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Parties

RENATO BERTHOLDO DE OLIVEIRA PELLENSSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando é substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Houve insuficiência de provas para absolvição do paciente?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio cabível e não se comprovou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do Código de Processo Penal; ademais, a matéria exige reexame de provas, vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.