HC 921130 - DECISAO

HC 921130 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade da abordagem pela Guarda Municipal não foi suscitada na ação penal originária, a alteração jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado da condenação e, ainda, as instâncias verificaram fundada suspeita e fatos (fuga, recuperação de objetos...

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Parties
Paciente: GUILHERME DE MELLO; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Da Busca E Apreensão, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Competência Da Guarda Municipal, Alteração Jurisprudencial E Irretroatividade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Da Busca E Apreensão Busca Pessoal E Fundada Suspeita Competência Da Guarda Municipal +1 more

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Parties

GUILHERME DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Guarda Municipal para abordar e revistar
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca veicular/pessoal
  3. 3 aplicação retroativa de nova orientação jurisprudencial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade da abordagem pela Guarda Municipal não foi suscitada na ação penal originária, a alteração jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado da condenação e, ainda, as instâncias verificaram fundada suspeita e fatos (fuga, recuperação de objetos furtados) que justificaram a atuação dos guardas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.