HC 931154 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo regimental interposto por PRISCILA NASCIMENTO DOS SANTOS contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor, por entender que o exame da pretensão nele deduzida implicaria em supressão de instância, bem como que por ser incabível a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus. No presente recurso, a defesa sustenta o cabimento da impetração uma vez que manifesta a ilegalidade, a ensejar, ao menos, a concessão da ordem de ofício (e-STJ fl. 203). No mais, insiste no direito do paciente ao indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023, alegando que o entendimento do juízo de piso -ratificado ainda que indiretamente pelo TJ/SP -é teratológico, uma vez que suspende a eficácia de norma de competência exclusiva do Presidente da República para presos em regime semiaberto (e-STJ fl. 203). Argumenta que evidente que a ordem deve ser concedida, ainda que de ofício, para se determinar ao juízo de piso reanalise o pleito de indulto, considerando-se que a norma do artigo 2º, inciso II, do referido decreto é aplicável a qualquer espécie de regime prisional, inclusive ao semiaberto (onde atualmente se encontra a paciente). Porém, caso assim não se entenda, é o caso de deferimento do pleito subsidiário para que se determine que o TJ/SP analise o mérito do writ originário (e-STJ fl. 204). Pede, assim, seja reconsiderada a r. decisão monocrática, ou seja provido o presente Agravo Regimental para, ao final, conceder a ordem de habeas corpus, seja para determinar ao juízo de piso reanalise o pleito de indulto, considerando-se que a norma do artigo 2º, inciso II, do referido decreto é aplicável a qualquer espécie de regime prisional, inclusive ao semiaberto (onde atualmente se encontra a paciente); seja para ao TJ/SP que analise o mérito do writ originário (e-STJ fl. 204). É o relatório. Passo a decidir. Vê-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não conheceu do Habeas Corpus n. 2141941-64.2024.8.26.0000, por entender que (e-STJ fls. 171/172): 1. a decisão judicial indicada como ato coator - fls.161/162, datada de 15.05.2024 - foi prolatada no curso da execução criminal e, portanto, seria passível de recurso de agravo, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal, de modo que, existindo recurso ordinário de cabimento amplo para combate específico de uma decisão judicial, qualquer outro remédio jurídico - em especial as ações constitucionais de impugnação - fica prejudicado;2. não há notícia de que o recurso aqui reclamado tenha sido utilizado, reforçando a tese de preclusão lógica sobre o tema;3. a situação pessoal e específica da Paciente, e a situação fática deste caso, especialmente a sua origem (o seu fator desencadeante), para serem bem analisadas e decididas, exigem reflexão que, por ora, não é possível ante a falta de documentação suficiente, já que as peças apresentadas pela Impetrante são diminutas para a correta e completa compreensão do mérito, destacado o não cabimento de dilação probatória - seja ela qual for - nesta ação restrita;4. esta Câmara já firmou este entendimento(HC nº 0003286-98.2014.8.26.0000, rel. Des. Marco Antônio Marques da Silva, j. em 27.03.2014, com referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça): "Nesse sentido, observo também que estritos seus limites, não pode o habeas corpus ser usado como substituto de recursos ou quando houver instrumento processual próprio para formular requerimentos, sob pena de desvirtuamento de sua função constitucional. .. Desta forma, por se tratar de matéria de execução penal não há como analisar o pleito nos estritos limites do habeas corpus, devendo o pleito deve ser feito no juízo de 1º Grau, sob pena de, como anotado, haver supressão de instância, ou ainda, se necessário, em sede recursal por meio de agravo e não nos estritos limites da via eleita". Feitas essas considerações, anoto que, na espécie, em princípio, mostra-se inviabilizado o conhecimento da questão suscitada diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que o tema não chegou a ser apreciado pelo Tribunal estadual. A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I - A tese recursal relativa à eventuais nulidades ocorridas no inquérito policial sequer foi analisada pelo eg. Tribunal a quo, ao fundamento de que não foram apresentados documentos comprobatórios do alegado, razão pela qual o mandamus impetrado na eg. Corte de origem foi parcialmente conhecido. II - Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de analisar a quaestio ventilada no recurso, sob pena de indevida supressão de instância, já que o eg. Tribunal a quo não se manifestou acerca das alegadas nulidades. .. Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta parte, desprovido. (RHC 45.246/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014). De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio (recurso ordinário, recurso especial, agravo em execução ou revisão criminal), assim também não o fazendo as instâncias ordinárias, de modo a não frustrar a sua finalidade, que é a de atuar de forma célere e efetiva no caso de manifesta violência ou coação à liberdade de locomoção do cidadão por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF). Assim, verificada hipótese de impetração de habeas corpus em lugar do instrumento próprio, de rigor o seu não conhecimento, a menos que constatada ilegalidade flagrante, caso em que a ordem pode ser concedida de ofício, como forma de cessar o constrangimento ilegal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. EXECUÇÃO PENAL. .. . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 6/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 6/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro MARCO AURÉLIO, no sentido de que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. .. (HC 218.537/SP Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 13/8/2013) Na hipótese, verifica-se que o Tribunal estadual se limitou ao não conhecimento do writ originário, sem avaliar a existência de eventual ilegalidade perpetrada em desfavor do ora paciente. Muito embora tecnicamente correta a decisão, nos moldes da orientação do STJ e do STF, é indispensável que se afaste por completo a existência de flagrante constrangimento ilegal, sob pena de ofensa ao art. 5º, LXVIII da CF. De se pontuar que o próprio Tribunal estadual asseverou que não há notícia de que o recurso aqui reclamado (agravo em execução) tenha sido interposto contra a decisão de primeiro grau lá apontada como coatora. Com isso em mente, o exame da controvérsia na via do habeas corpus se revela imperativo pois consubstancia o único meio processual rest ante para que o executado possa se insurgir contra decisão judicial que acredita ser injusta. Nesse contexto, a solução passa pelo retorno dos autos à origem para que a Corte a quo examine, ainda que sucintamente, se a hipótese é de concessão da ordem, de ofício. Veja-se: 2. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a despeito de existir recurso próprio e adequado para questionar as decisões proferidas em tema de Execução Penal, a ação de habeas corpus substitutiva de agravo em execução deve ser analisada pela Corte de origem com o intuito de verificar a existência de flagrante ilegalidade, desde que não seja necessário o reexame de fatos e provas, como na espécie, em que se discute o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos à progressão de regime. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 0160802-21.2013.8.26.0000 como entender de direito. (HC 282.251/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/3/2014). No mesmo sentido: RHC n. 38.921/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJ 17/12/2013, HC n. 273823/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe 19/9/2013. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, examinando a controvérsia, não conheço presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente. Comunique-se, com urgência. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. EMENTA