HC 940325 - DECISAO

HC 940325 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a interposição de recursos na Corte de origem, configurando-se, assim, uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, situação em que o STJ, salvo flagrante ilegalidade, não conhece da impetração; não se...

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Parties
Paciente: GEOVANI BARBOSA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Suimei Meira Cavalieri, relatora da Apelação Criminal n. 0207568-12.2022.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Pessoal Extrajudicial, Nulidade, Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prazo Recursal
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Parties

GEOVANI BARBOSA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Suimei Meira Cavalieri, relatora da Apelação Criminal n. 0207568-12.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cognição do habeas corpus quando substitui recurso ordinário
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Ilicitude de prova decorrente de reconhecimento pessoal extrajudicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a interposição de recursos na Corte de origem, configurando-se, assim, uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, situação em que o STJ, salvo flagrante ilegalidade, não conhece da impetração; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.