HC 937284 - DECISAO

HC 937284 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado, havendo identidade de partes e causa de pedir, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional do writ; além disso, o acórdão atacado transitou em julgado, de modo que a pretensão caracteriza revisão criminal cuja competência não cabe ao STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HERMÍNIO ROSA; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Apelação n. 1.0024.16.152837-7/002
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reiteração De Pedido / Litispendência, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal Ouvir Dizer, Informantes Anônimos, Impronúncia, Homicídio Qualificado
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Parties

ALEXANDRE HERMÍNIO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Apelação n. 1.0024.16.152837-7/002

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de pedido com identidade de partes e causa de pedir
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado, havendo identidade de partes e causa de pedir, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional do writ; além disso, o acórdão atacado transitou em julgado, de modo que a pretensão caracteriza revisão criminal cuja competência não cabe ao STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.