HC 907721 - DECISAO

HC 907721 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; não restou demonstrado excesso de prazo ou desídia do Poder Judiciário, o réu foi pronunciado (incidência da Súmula 21 do STJ) e a custódia preventiva está fundamentada em elementos concretos (modus operandi, indícios de integração a organização criminosa, risco à ordem pública e à instrução), além disso a questão da contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede o exame nesta Corte.

Parties
Paciente: FABIO JEFFERSON DE SOUTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Desaforamento, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Desaforamento Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

FABIO JEFFERSON DE SOUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; não restou demonstrado excesso de prazo ou desídia do Poder Judiciário, o réu foi pronunciado (incidência da Súmula 21 do STJ) e a custódia preventiva está fundamentada em elementos concretos (modus operandi, indícios de integração a organização criminosa, risco à ordem pública e à instrução), além disso a questão da contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede o exame nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.