HC 877393 - DECISAO

HC 877393 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; da documentação juntada e do acórdão impugnado não se extrai flagrante constrangimento ilegal, tendo o Tribunal de origem fundamentado a licitude da busca e a exclusão do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga, no modus operandi e na apreensão de valores, sendo inviável, na via do habeas corpus, o reexame dessas questões de mérito ou a dilação probatória.

Parties
Paciente: CRISTHOFER LOURENCO ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Veicular E Pessoal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Detração, Prudência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Veicular E Pessoal Dosimetria Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

CRISTHOFER LOURENCO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca veicular e pessoal
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação da causa de diminuição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; da documentação juntada e do acórdão impugnado não se extrai flagrante constrangimento ilegal, tendo o Tribunal de origem fundamentado a licitude da busca e a exclusão do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga, no modus operandi e na apreensão de valores, sendo inviável, na via do habeas corpus, o reexame dessas questões de mérito ou a dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.