HC 928231 - DECISAO

HC 928231 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio, o impetrante não instruiu adequadamente os autos e há supressão de instância em razão de apelação do paciente ainda pendente de julgamento no tribunal de origem, impedindo o exame da matéria por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: JOSE FABIANO NUNES DE ALENCAR; Corréu: ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA BRAGA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial, Omissão No Processamento De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Fundamentação Judicial Omissão No Processamento De Apelação

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Parties

JOSE FABIANO NUNES DE ALENCAR

Paciente

ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA BRAGA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a incidência da fração de 1/3 a título de continuidade delitiva em detrimento da fração de 1/6
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 ônus de instrução dos autos pelo impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio, o impetrante não instruiu adequadamente os autos e há supressão de instância em razão de apelação do paciente ainda pendente de julgamento no tribunal de origem, impedindo o exame da matéria por esta Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.