HC 938866 - DECISAO

HC 938866 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi formulado como substitutivo de recurso enquanto ainda pendia o prazo recursal destinatário de impugnação, hipótese em que, ordinariamente, o writ é incognoscível; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício e a apreciação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FLAVIO RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio De Janeiro (Apelação Criminal n. 0033292-80.2019.8.19.0203, relatora Desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Direito Ao Silêncio, Nulidade De Depoimento, Reconhecimento Policial, Prazo Recursal, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório
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Parties

FLAVIO RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio De Janeiro (Apelação Criminal n. 0033292-80.2019.8.19.0203, relatora Desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incognição do habeas corpus quando substitui a via recursal própria
  2. 2 impetração durante prazo recursal pendente
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi formulado como substitutivo de recurso enquanto ainda pendia o prazo recursal destinatário de impugnação, hipótese em que, ordinariamente, o writ é incognoscível; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício e a apreciação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.