HC 927076 - DECISAO

HC 927076 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a Corte de origem fundamentou a valoração negativa da conduta social com base em relatos testemunhais que demonstraram histórico de agressividade e difícil convívio, razão pela qual a exasperação da pena-base mostrou-se suficientemente justificada, não havendo teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Fundamentação, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Conduta Social Fundamentação Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOAO BATISTA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na exasperação da pena-base por conduta social
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria apenas em situações excepcionais de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a Corte de origem fundamentou a valoração negativa da conduta social com base em relatos testemunhais que demonstraram histórico de agressividade e difícil convívio, razão pela qual a exasperação da pena-base mostrou-se suficientemente justificada, não havendo teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.