HC 939056 - DECISAO

HC 939056 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de medida não cabível como substitutivo de recurso ordinariamente previsto, por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a substituição da pena foi corretamente afastada pelo tribunal de origem em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: AUGUSTO DE SOUZA VIDAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Regime Inicial Da Pena Reincidência Maus Antecedentes +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO DE SOUZA VIDAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal)
  3. 3 influência de maus antecedentes e reincidência na fixação do regime inicial (art. 33, §2º, do CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de medida não cabível como substitutivo de recurso ordinariamente previsto, por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a substituição da pena foi corretamente afastada pelo tribunal de origem em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 44, III, do Código Penal, e do art. 33, §2º, 'c' do Código Penal que justificou o regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.