HC 931796 - DECISAO

HC 931796 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar a pronúncia e o julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo recurso de apelação interposto e pendente de julgamento na Corte de origem, o que impediria o STJ de analisar a matéria sem supressão de instância; apenas em caso de ilegalidade...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LUIZ ANDRÉ MIRANDA PEREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Da Pronúncia, Supressão De Instância, Apelação Pendente
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Da Pronúncia Supressão De Instância Apelação Pendente

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANDRÉ MIRANDA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 nulidade da pronúncia por uso exclusivo de provas de inquérito policial
  3. 3 uso do silêncio do réu em plenário como elemento contra o réu

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar a pronúncia e o julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo recurso de apelação interposto e pendente de julgamento na Corte de origem, o que impediria o STJ de analisar a matéria sem supressão de instância; apenas em caso de ilegalidade flagrante poderia o STJ conceder a ordem de ofício, situação não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida em 26/7/2024 pela Presidência do STJ.
  • Não conheço do habeas corpus.