HC 928407 - DECISAO

HC 928407 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio enquanto a ação penal e recursos ainda aguardavam julgamento nos Tribunais Superiores, afrontando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade quanto à fração aplicada pela modalidade tentada que autorizasse o conhecimento de ofício, e a apreciação da matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável via habeas corpus.

Parties
Paciente: Gabriel Fernandes; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso E Ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Aplicação Da Fração Da Tentativa (mínima Vs Máxima), Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Aplicação Da Fração Da Tentativa (mínima Vs Máxima) Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Flagrante Ilegalidade Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Gabriel Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso E Ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade na aplicação da fração da tentativa (mínima versus máxima)
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio enquanto a ação penal e recursos ainda aguardavam julgamento nos Tribunais Superiores, afrontando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade quanto à fração aplicada pela modalidade tentada que autorizasse o conhecimento de ofício, e a apreciação da matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.