HC 936496 - DECISAO

HC 936496 - DECISAO

Não sendo cabível o habeas corpus como sucedâneo de recurso salvo em casos de flagrante ilegalidade, entendeu-se presente insuficiência probatória para sustentar a tipificação por tráfico (art.33) diante da ausência de elementos robustos que indicassem mercancia, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e o ônus da prova da acusação; por consequência, concedeu-se a ordem de ofício para desclassificar a conduta para posse de droga para consumo pessoal (art.28 da Lei 11.343/2006) e determinar que o juízo de origem fixe a sanção, com liberdade imediata se não houver outra prisão.

Parties
Paciente: DIEGO OLDEMBURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta imputada de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006) para posse de droga para consumo pessoal (art.28, caput, da Lei 11.343/2006); determinação para que o juízo de origem fixe a sanção e imediata soltura do paciente se não houver outra prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Desclassificação Do Crime De Tráfico Para Posse Para Consumo, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Dosimetria, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Drogas E Entorpecentes Prova E Cadeia De Custódia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito +5 more

Case Brief

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Parties

DIEGO OLDEMBURGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso e exceção para flagrante ilegalidade
  2. 2 Ilicitude da entrada domiciliar baseada em denúncia anônima
  3. 3 Distinção entre tráfico de drogas (art.33) e posse para consumo (art.28) e ônus da prova da acusação

Ratio Decidendi

Não sendo cabível o habeas corpus como sucedâneo de recurso salvo em casos de flagrante ilegalidade, entendeu-se presente insuficiência probatória para sustentar a tipificação por tráfico (art.33) diante da ausência de elementos robustos que indicassem mercancia, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e o ônus da prova da acusação; por consequência, concedeu-se a ordem de ofício para desclassificar a conduta para posse de droga para consumo pessoal (art.28 da Lei 11.343/2006) e determinar que o juízo de origem fixe a sanção, com liberdade imediata se não houver outra prisão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta imputada de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006) para posse de droga para consumo pessoal (art.28, caput, da Lei 11.343/2006); determinação para que o juízo de origem fixe a sanção e imediata soltura do paciente se não houver outra prisão.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada de art.33 da Lei 11.343/2006 para art.28, caput, da Lei 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo de origem fixe a sanção aplicável nos termos dos arts. 27 e seguintes da Lei de Drogas