HC 777915 - DECISAO

HC 777915 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido como impetração substitutiva de recurso cabível contra acórdão, não sendo meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório exigido para absolvição ou afastamento de causa de aumento; não se vislumbrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, de modo que a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO BUENO DE ALMEIDA; Paciente: JOÃO PAULO GOES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Insuficiência De Provas, Artigo 157, § 2º, II, Do Código Penal, Reconhecimento Pela Vítima, Revolvimento De Provas, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Insuficiência De Provas Artigo 157, § 2º, Ii, Do Código Penal Reconhecimento Pela Vítima Revolvimento De Provas Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO BUENO DE ALMEIDA

Paciente

JOÃO PAULO GOES COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 afastamento da causa de aumento do art. 157, § 2º, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como impetração substitutiva de recurso cabível contra acórdão, não sendo meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório exigido para absolvição ou afastamento de causa de aumento; não se vislumbrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, de modo que a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.