HC 913886 - DECISAO

HC 913886 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso previsto; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente motivada pela existência de condenação anterior e pelo risco de reiteração delitiva, circunstâncias que distinguem a situação do paciente da do corréu beneficiado, afastando a aplicação do art. 580 do CPP e justificando o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JEFFERSON CANDIDO DA SILVA; Corréu: MAURO ROGÉRIO NASCIMENTO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Extensão De Decisão, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Lei Nº 12.850/2013, Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Extensão De Decisão Medidas Cautelares Diversas Ordem Pública Reiteração Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON CANDIDO DA SILVA

Paciente

MAURO ROGÉRIO NASCIMENTO DE JESUS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP para estender decisão favorável a corréu
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública em razão de reiteração delitiva e condenação anterior

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso previsto; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente motivada pela existência de condenação anterior e pelo risco de reiteração delitiva, circunstâncias que distinguem a situação do paciente da do corréu beneficiado, afastando a aplicação do art. 580 do CPP e justificando o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus