HC 935412 - DECISAO

HC 935412 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configurou-se como substitutivo de recurso próprio e a matéria estava sujeita à preclusão temporal em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem (5/8/2021) e a impetração do writ (7/8/2024), não sendo cabível o exame revisional de questões...

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Parties
Paciente: FABIO JOSE SANTOS DA SILVA; Parte/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Dosimetria

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Parties

FABIO JOSE SANTOS DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parte/parecerista

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso ordinário
  2. 2 preclusão temporal para arguição de nulidades e revisão de acórdão transitado em julgado
  3. 3 insuficiência de instrumento para revolvimento fático-probatório no writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configurou-se como substitutivo de recurso próprio e a matéria estava sujeita à preclusão temporal em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem (5/8/2021) e a impetração do writ (7/8/2024), não sendo cabível o exame revisional de questões fático-probatórias nesta via, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.