HC 810088 - DECISAO

HC 810088 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para discutir matéria que deveria ser atacada por meio de recurso próprio ou revisão criminal, não tendo a impetração demonstrado flagrante ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal; além disso, a sentença considerou o período de prisão provisória na fixação do regime e não há nos autos indicação de embargos ou apelação pela defesa, tendo o Ministério Público Federal manifestado-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: FABRICIO MOREIRA MOTTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fixação Do Regime Prisional, Detração, Admissibilidade, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fixação Do Regime Prisional Detração Admissibilidade Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

FABRICIO MOREIRA MOTTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Eventual ilegalidade na fixação do regime prisional por suposta desconsideração da detração
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade apta a ensejar o conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para discutir matéria que deveria ser atacada por meio de recurso próprio ou revisão criminal, não tendo a impetração demonstrado flagrante ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal; além disso, a sentença considerou o período de prisão provisória na fixação do regime e não há nos autos indicação de embargos ou apelação pela defesa, tendo o Ministério Público Federal manifestado-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se