HC 938572 - DECISAO

HC 938572 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinariamente cabível e não se identificou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos fáticos dos autos (drogas apreendidas, balanças, petrechos e dinheiro), que o paciente se dedicava ao tráfico, conclusão que não pode ser desconstituída por habeas corpus sem indevido revolvimento de provas.

Parties
Paciente: ALISON CRISTIAN RODRIGUES DE AVILA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado, Artigo 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Coação Ilegal, Revolvimento De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado Artigo 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Coação Ilegal Revolvimento De Provas

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Parties

ALISON CRISTIAN RODRIGUES DE AVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substituir recurso ordinário?
  2. 2 Aplicação do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente condenado conjuntamente por crime do art. 12 da Lei 10.826/03?
  3. 3 É possível o reexame de fatos e provas no rito do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinariamente cabível e não se identificou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos fáticos dos autos (drogas apreendidas, balanças, petrechos e dinheiro), que o paciente se dedicava ao tráfico, conclusão que não pode ser desconstituída por habeas corpus sem indevido revolvimento de provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.