HC 940464 - DECISAO

HC 940464 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício: o procedimento administrativo disciplinar foi regular, o paciente foi ouvido e permaneceu em silêncio, houve prova pericial de THC e depoimentos coesos de agentes penitenciários, e a quantidade apreendida (cerca de 50g) ultrapassa o patamar de presunção de uso próprio indicado pelo STF, de modo que o RE indicado pela defesa não autoriza absolvição ou desclassificação na seara administrativa; ademais, o habeas corpus não pode servir de substituto para recurso próprio nem para revolver provas.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ANDERSON STEFANO GONÇALVES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação De Infração Disciplinar, Remição De Pena, Atos De Revista E Revista Corporal, Drogas (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Falta Disciplinar Falta Grave Desclassificação De Infração Disciplinar +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ANDERSON STEFANO GONÇALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a conduta de portar/transportar/engolir substância entorpecente em pequena quantidade configura falta disciplinar grave
  2. 2 aplicabilidade do RE 635.659/RE 653.659 (Tema 506) à seara administrativa disciplinar
  3. 3 possibilidade de absolvição por atipicidade ou de desclassificação da falta de grave para média ou leve

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício: o procedimento administrativo disciplinar foi regular, o paciente foi ouvido e permaneceu em silêncio, houve prova pericial de THC e depoimentos coesos de agentes penitenciários, e a quantidade apreendida (cerca de 50g) ultrapassa o patamar de presunção de uso próprio indicado pelo STF, de modo que o RE indicado pela defesa não autoriza absolvição ou desclassificação na seara administrativa; ademais, o habeas corpus não pode servir de substituto para recurso próprio nem para revolver provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.