HC 855552 - DECISAO

HC 855552 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, e não se verificou flagrante ilegalidade no aumento das penas: os acréscimos aplicados correspondem a 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima e foram considerados proporcionais e fundamentados em razão da culpabilidade e das circunstâncias do crime, não havendo assim fundamento para concessão da ordem de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: ROGÉRIO MACIEL DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fixação Da Pena Base, Aumento Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Uso De Frações Na Dosimetria (1/6, 1/8)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fixação Da Pena Base Aumento Da Pena Flagrante Ilegalidade Uso De Frações Na Dosimetria (1/6, 1/8)

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

ROGÉRIO MACIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base
  3. 3 Aplicação de frações (1/6, 1/8) na fixação da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, e não se verificou flagrante ilegalidade no aumento das penas: os acréscimos aplicados correspondem a 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima e foram considerados proporcionais e fundamentados em razão da culpabilidade e das circunstâncias do crime, não havendo assim fundamento para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.