HC 882304 - DECISAO

HC 882304 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir a via recursal ordinária sem demonstrar ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concret a para manutenção da dosimetria (periculosidade e notório uso de armas pela facção PGC, participação de menores, reincidência), e a correção exigida demandaria revolvimento de prova, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente/impetrante: ROGERSON SILVA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5013174-75.2021.8.24.0045); Corréu: Leandro Niederauer Rodrigues Junior; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa (lei N.12.850/13), Agravantes (uso De Arma E Participação De Crianças/adolescentes), Impossibilidade De Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Organização Criminosa (lei N.12.850/13) Agravantes (uso De Arma E Participação De Crianças/adolescentes) Impossibilidade De Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ROGERSON SILVA DA COSTA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5013174-75.2021.8.24.0045)

Autoridade Coatora

Leandro Niederauer Rodrigues Junior

Corréu

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 regularidade da fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação de causas de aumento previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/13

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir a via recursal ordinária sem demonstrar ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concret a para manutenção da dosimetria (periculosidade e notório uso de armas pela facção PGC, participação de menores, reincidência), e a correção exigida demandaria revolvimento de prova, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.