HC 944875 - DECISAO

HC 944875 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a majoração da pena-base pela Corte de origem, fundamentada na quantidade de entorpecente apreendido (670g + 542,1g) e na preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não revela manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade a autorizar a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: RAFAEL CARREL SCURSONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Quantidade De Droga Como Fator De Majoração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Quantidade De Droga Como Fator De Majoração

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Parties

RAFAEL CARREL SCURSONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena pelas Cortes Superiores
  3. 3 valoração da quantidade de droga para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a majoração da pena-base pela Corte de origem, fundamentada na quantidade de entorpecente apreendido (670g + 542,1g) e na preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não revela manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade a autorizar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.