HC 944161 - DECISAO

HC 944161 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso próprio, não restando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão atacado; ademais, a fixação da pena-base e a imposição do regime inicial fechado foram justificadas por elementos concretos dos autos (agravante de comando, gravidade da conduta e circunstâncias judiciais), razão pela qual não cabe a concessão da ordem.

Parties
Paciente: KEOMMA FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional Inicial, Flagrante Ilegalidade, Fixação Da Pena Base, Agravante Art. 2º, § 3º Da Lei 12.850/13, Lavagem De Bens E Valores, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional Inicial Flagrante Ilegalidade Fixação Da Pena Base Agravante Art. 2º, § 3º Da Lei 12.850/13 Lavagem De Bens E Valores +1 more

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Parties

KEOMMA FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 imposição do regime prisional inicial fechado
  3. 3 valoração da culpabilidade e circunstâncias do crime na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso próprio, não restando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão atacado; ademais, a fixação da pena-base e a imposição do regime inicial fechado foram justificadas por elementos concretos dos autos (agravante de comando, gravidade da conduta e circunstâncias judiciais), razão pela qual não cabe a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.