HC 944992 - DECISAO

HC 944992 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível quando impetrado como substituto do recurso cabível enquanto pendia o prazo recursal na Corte de origem e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; além disso, a matéria controvertida exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JURANDIR DA CONCEICAO XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Claudio Tavares de Oliveira Junior, relator da Apelação n. 0062662-72.2012.8.19.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por via imprópria
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Ilegalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Autoincriminação, Continuidade Delitiva, Habitualidade Delitiva, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ilegalidade Da Prova Violação De Domicílio Autoincriminação Continuidade Delitiva Habitualidade Delitiva +1 more

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Parties

JURANDIR DA CONCEICAO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Claudio Tavares de Oliveira Junior, relator da Apelação n. 0062662-72.2012.8.19.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus enquanto pendente prazo recursal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível quando impetrado como substituto do recurso cabível enquanto pendia o prazo recursal na Corte de origem e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; além disso, a matéria controvertida exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por via imprópria

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.