HC 939671 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso em razão da inadequação da via eleita, por não se verificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cabimento De Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Reincidência Específica, Medidas Protetivas, Jurisprudência
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
- 3 questionamento da fração de aumento por reincidência na dosimetria
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso em razão da inadequação da via eleita, por não se verificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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