HC 918227 - DECISAO

HC 918227 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque a abordagem e a revista pessoal foram amparadas por fundada suspeita decorrente de fatos observados (fumava cigarro de maconha e dispensou sacola que...

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Parties
Paciente: TIAGO SILVA GIRARDI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova
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Parties

TIAGO SILVA GIRARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de flagrante ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque a abordagem e a revista pessoal foram amparadas por fundada suspeita decorrente de fatos observados (fumava cigarro de maconha e dispensou sacola que continha drogas), não havendo nulidade das provas, e subsiste a vedação ao reexame de fatos e provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se