HC 932197 - DECISAO

HC 932197 - DECISAO

Não conheço do writ porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o reconhecimento do concurso formal baseou-se em elementos probatórios sobre a subtração de bens de vítimas distintas e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus, em conformidade com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concurso Formal De Crimes, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Concurso Formal De Crimes Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Configuração de concurso formal por subtração de bens de vítimas distintas
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria e dos fatos em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o reconhecimento do concurso formal baseou-se em elementos probatórios sobre a subtração de bens de vítimas distintas e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus, em conformidade com a jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.