HC 943795 - DECISAO

HC 943795 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem, com fundamentação sobre fatos e provas (quantidade de droga, modo de acondicionamento, balança de precisão e quantia em dinheiro, além de informações sobre ponto de venda), concluiu pela dedicação da paciente a atividades criminosas, o que afasta a minorante do art. 33, §4º; a reforma exigiria reexame probatório vedado na via do writ.

Parties
Paciente: KELI JOZIANE MIRANDA ALVES DE BARROS; Apelante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dosimetria, Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dosimetria Diminuição De Pena

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Parties

KELI JOZIANE MIRANDA ALVES DE BARROS

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem, com fundamentação sobre fatos e provas (quantidade de droga, modo de acondicionamento, balança de precisão e quantia em dinheiro, além de informações sobre ponto de venda), concluiu pela dedicação da paciente a atividades criminosas, o que afasta a minorante do art. 33, §4º; a reforma exigiria reexame probatório vedado na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.