HC 944475 - DECISAO

HC 944475 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso não é adequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração da pena em 3/8 pela incidência de concurso de agentes e emprego de arma branca e justificaram o regime fechado pela gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: ELTON JONNY RAINHA SILVA; Paciente: LUCAS DE SOUZA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Regime Prisional, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Súmula 440/stj, Súmula 231/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Regime Prisional Roubo Majorado Súmula 443/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ELTON JONNY RAINHA SILVA

Paciente

LUCAS DE SOUZA PONTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da majoração da pena na terceira fase (aumento superior a 1/3)
  3. 3 fundamentação concreta para aumento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso não é adequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração da pena em 3/8 pela incidência de concurso de agentes e emprego de arma branca e justificaram o regime fechado pela gravidade concreta do delito.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.