HC 901181 - DECISAO

HC 901181 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou-se como substitutiva de recurso próprio e as alegações exigem dilação probatória e exame amplo do conjunto fático-probatório pela instância ordinária (apelação), além de já ter ocorrido decisão condenatória na origem; consequentemente, não cabe ao STJ suprir instância nem examinar matéria não apreciada no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: ALAN GABRIEL DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Justa Causa, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Busca Pessoal +3 more

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Parties

ALAN GABRIEL DA SILVA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal efetuada pela Guarda Municipal
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal / necessidade de trancamento
  3. 3 não informação do direito ao silêncio no auto de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou-se como substitutiva de recurso próprio e as alegações exigem dilação probatória e exame amplo do conjunto fático-probatório pela instância ordinária (apelação), além de já ter ocorrido decisão condenatória na origem; consequentemente, não cabe ao STJ suprir instância nem examinar matéria não apreciada no acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.