HC 942551 - DECISAO

HC 942551 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por verificar que o remédio estava sendo utilizado como substituto de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade flagrante; as questões probatórias e pedidos de absolvição ou despronúncia devem ser apreciados na ação de conhecimento, nos recursos cabíveis ou em revisão criminal, de modo a evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIER CHAVES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (HC n. 0808861-16.2024.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp), Prova Testemunhal, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp) Prova Testemunhal Interceptação Telefônica

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Parties

WILLIER CHAVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (HC n. 0808861-16.2024.8.22.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 impossibilidade de análise aprofundada de prova na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por verificar que o remédio estava sendo utilizado como substituto de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade flagrante; as questões probatórias e pedidos de absolvição ou despronúncia devem ser apreciados na ação de conhecimento, nos recursos cabíveis ou em revisão criminal, de modo a evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.