HC 943009 - DECISAO
Por ter sido impetrado o habeas corpus enquanto ainda pendente o prazo recursal e não havendo flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício, além da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher as teses defensoras, o writ é incognoscível na via estreita e a liminar deve ser indeferida.
- Parties
- Paciente: LEONARDO NUNES DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova (busca Pessoal Ilegal), Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º, Da Lei De Drogas)
Case Brief
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Parties
LEONARDO NUNES DA CONCEIÇÃO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 existência de flagrante ilegalidade
- 3 reexame do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
Por ter sido impetrado o habeas corpus enquanto ainda pendente o prazo recursal e não havendo flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício, além da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher as teses defensoras, o writ é incognoscível na via estreita e a liminar deve ser indeferida.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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