HC 904573 - DECISAO

HC 904573 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (integra do decreto prisional) para examinar a alegada ilegalidade da prisão preventiva, e porque o pedido de prisão domiciliar foi adequadamente apreciado pelas instâncias ordinárias, que reconheceram ausência de prova da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS CRISTHIAN RODRIGUES CANDIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus na forma do art. 34, XX do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Imprescindibilidade Para Cuidados De Menores, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório No Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída No Habeas Corpus Imprescindibilidade Para Cuidados De Menores Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório No Writ

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Parties

LUCAS CRISTHIAN RODRIGUES CANDIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva e necessidade de juntada do decreto ao writ
  3. 3 requisitos e prova da prisão domiciliar nos arts. 317 e 318 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (integra do decreto prisional) para examinar a alegada ilegalidade da prisão preventiva, e porque o pedido de prisão domiciliar foi adequadamente apreciado pelas instâncias ordinárias, que reconheceram ausência de prova da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus na forma do art. 34, XX do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.