HC 943682 - DECISAO

HC 943682 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio previsto na legislação e na jurisprudência consolidada, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a desclassificação pretendida demandaria reexame de provas e fatos, vedado na via...

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Parties
Paciente: TIAGO TRINDADE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas, Roubo (art. 157 Cp), Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Desclassificação De Crime Reexame De Provas Roubo (art. 157 Cp) Flagrante Ilegalidade

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Parties

TIAGO TRINDADE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento de ofício
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio previsto na legislação e na jurisprudência consolidada, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a desclassificação pretendida demandaria reexame de provas e fatos, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.