HC 943999 - DECISAO

HC 943999 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser, na prática, substitutivo da via recursal cabível e ter sido impetrado enquanto ainda pendiam embargos de declaração contra o acórdão de apelação, não se identificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, o que impede o conhecimento da...

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Parties
Paciente: JOSE VALDEMIR PEREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida ordinariamente por substituição de recurso e pendência de embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Roubo Majorado, Continuidade Delitiva, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Inicial Roubo Majorado Continuidade Delitiva Habitualidade Delitiva

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Parties

JOSE VALDEMIR PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso processual
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser, na prática, substitutivo da via recursal cabível e ter sido impetrado enquanto ainda pendiam embargos de declaração contra o acórdão de apelação, não se identificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, o que impede o conhecimento da impetração nesta via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida ordinariamente por substituição de recurso e pendência de embargos de declaração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.