HC 929886 - DECISAO

HC 929886 - DECISAO

O STJ concluiu pela inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas examinou o mérito e entendeu que não houve constrangimento ilegal: a citação por edital foi adotada após frustração da citação pessoal no único endereço constante dos autos e há certidões e depoimentos indicando que o paciente...

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Parties
Paciente: JOSÉ SEVERINO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Citação Por Edital, Nulidade De Citação, Revelia, Contraditório E Ampla Defesa, Defensor Dativo/curador Especial, Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 523 STF
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Citação Por Edital Nulidade De Citação Revelia Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

JOSÉ SEVERINO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 esgotamento dos meios ordinários de localização do acusado
  3. 3 incidência da revelia e assistência por defensor dativo/curador

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas examinou o mérito e entendeu que não houve constrangimento ilegal: a citação por edital foi adotada após frustração da citação pessoal no único endereço constante dos autos e há certidões e depoimentos indicando que o paciente se evadiu do distrito da culpa desde a prática do crime; as limitações tecnológicas da época e a nomeação de defensor dativo/curador especial, assegurando contraditório e ampla defesa, impedem reconhecer nulidade sem demonstração de prejuízo concreto; assim, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se