HC 930915 - DECISAO

HC 930915 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; analisada, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º do CPP, concluiu-se que não havia coação ilegal, pois o acórdão de origem fundamentou de forma concreta e razoável a valoração negativa das...

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Parties
Paciente: JOSE DOUGLAS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Flagrante Ilegalidade, Art. 306, § 1º, II, Do Código De Trânsito, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Pena Base Flagrante Ilegalidade Art. 306, § 1º, Ii, Do Código De Trânsito +1 more

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Parties

JOSE DOUGLAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias do crime)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; analisada, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º do CPP, concluiu-se que não havia coação ilegal, pois o acórdão de origem fundamentou de forma concreta e razoável a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do crime) e a exasperação da pena-base mostrou-se proporcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.