HC 942929 - DECISAO

HC 942929 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de matéria própria de revisão criminal, mas, diante da negativa de exame pelo Tribunal a quo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: ROMULO DOMINGUES PIRES BARBOSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não conhecimento do habeas corpus, mas concessão da ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine eventual constrangimento ilegal na dosimetria da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ordem De Ofício, Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ROMULO DOMINGUES PIRES BARBOSA

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 CABIMENTO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO
  2. 2 POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO EM CASO DE ILEGALIDADE FLAGRANTE
  3. 3 RECONHECIMENTO OU NÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4.º, LEI 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de matéria própria de revisão criminal, mas, diante da negativa de exame pelo Tribunal a quo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal na dosimetria da pena aplicada ao paciente; rejeitam-se os embargos de declaração por indevida pretensão de rejulgamento e por inexistir omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conhecimento do habeas corpus, mas concessão da ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine eventual constrangimento ilegal na dosimetria da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (via inadequada)
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal na dosimetria da pena aplicada ao paciente