HC 946907 - DECISAO

HC 946907 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal perante o Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, a impetração é incognoscível como substitutivo recursal, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: GABRIEL FILIPE DA SILVA CORREIA NARDIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Ordinário Por Substituição Recursal
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Veicular, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Veicular Dosimetria Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

GABRIEL FILIPE DA SILVA CORREIA NARDIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Ordinário Por Substituição Recursal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando substitui recurso ordinário
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício
  3. 3 Nulidade de provas por busca veicular alegadamente ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal perante o Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, a impetração é incognoscível como substitutivo recursal, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.